GPA | Fato Relevante - Material Fact

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FATO RELEVANTE


A Companhia Brasileira de Distribuição (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 157, §4° da Lei nº 6.404/76, conforme alterada e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358/02, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, conforme vinha reportando em suas Demonstrações Financeiras, a Companhia obteve êxito em processo judicial no qual pleiteou a exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo do PIS e da COFINS (“Decisão”).


Com o trânsito em julgado da Decisão, a Companhia teve reconhecido o direito de reaver, mediante compensação dos valores já recebidos, o valor de aproximadamente R$ 1,2 bi (principal mais atualização monetária). Para aproveitamento do referido crédito, o valor ainda deverá ser objeto de auditoria e validação via procedimento administrativo perante à Superintendência da Receita Federal do Brasil e, após tal validação, a Companhia estima monetizar os créditos no prazo de 5 (cinco) anos .


A Companhia manterá o mercado e seus acionistas informados sobre novas informações vinculadas ao assunto.


São Paulo, 05 de novembro de 2020.

Christophe José Hidalgo
Diretor Vice-presidente de Finanças e de Relações com Investidores



MATERIAL FACT


Companhia Brasileira de Distribuição (“Company”), in compliance with Article 157, Paragraph 4 of Federal Law 6,404/76, as amended, and Instruction 358/02 issued by the Securities and Exchange Commission of Brazil (“CVM”), as amended, hereby informs its shareholders and the market that, as it has been reporting in its Financial Statements, the Company won a lawsuit in which it sought the exclusion of the Tax on Circulation of Goods and Services (“ICMS”) from the PIS and COFINS tax calculation bases (“Decision”).


This final and unappealable Decision recognized the Company’s right to be reimbursed, by offsetting the amounts already received, approximately R$1.2 billion (principal + inflation adjustment). For the credit to be used, the amount must be audited and validated through an administrative proceeding by the Brazilian Federal Revenue Service and, after such validation, the Company estimates to monetize the credits within 5 (five) years.


The company will keep the market and its shareholders informed of further developments in this regard. 


São Paulo, November 5, 2020.

Christophe José Hidalgo
Chief Financial and Investor Relations Officer



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