CCR | Fato Relevante


FATO RELEVANTE

A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA), em continuidade ao Fato Relevante divulgado no dia 23 de fevereiro de 2021, informa que, após a aprovação pelos órgãos de governança da Companhia, foi assinado, na presente data, o Décimo Terceiro Termo Aditivo (“Aditivo”) ao Contrato de Concessão nº PG-137/95-00 (“Contrato de Concessão”), entre sua controlada direta Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. (“NovaDutra”) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”). 

O prazo original do Contrato de Concessão da NovaDutra se encerraria em 28/02/2021 e, diante da inexistência de tempo hábil para conclusão do novo certame, o Ministério da Infraestrutura, por meio de manifestação conjunta da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, indicou a necessidade de extensão do prazo do Contrato de Concessão  até a conclusão do certame licitatório, nos termos do art. 32 da Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017.

Por esse motivo, para evitar a descontinuidade na prestação de serviços aos usuários na Rodovia Presidente Dutra até que o vencedor da nova licitação assuma o trecho concedido, foi celebrado o Aditivo que tem por objeto a extensão do prazo da concessão pelo período de 12 (doze) meses, levando a concessão para 28/02/2022.

A assinatura do Aditivo ao Contrato de Concessão da NovaDutra traduz o respeito do Grupo de CCR à parceria de longa data com a União Federal e ao seu compromisso com o desenvolvimento da infraestrutura no país


São Paulo/SP, 25 de fevereiro de 2021.

CCR S.A.
Waldo Perez
Diretor de Relações com Investidores

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