FATO RELEVANTE
A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA), em continuidade ao Fato Relevante divulgado em 19 de dezembro de 2019, no qual foi comunicada a intenção de sua controlada indireta Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. (“MSVia”) de aderir ao processo de relicitação do objeto do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a MSVia, informa que foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 10.647, de 11 de março de 2021, por meio do qual o Governo Federal qualificou, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o empreendimento público federal do setor rodoviário BR-163/MS, no trecho entre a divisa dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a divisa dos Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para fins de relicitação (“Decreto”). De acordo com referido Decreto, a qualificação perderá sua eficácia e será extinta na hipótese de não ser firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público federal do setor rodoviário BR163/MS, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do Decreto (“Termo Aditivo”). A Companhia esclarece que a adesão pela MSVia à relicitação somente ocorrerá após a celebração do Termo Aditivo, sendo necessária a prévia submissão do tema à aprovação pelos órgãos de governança da Companhia. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado devidamente informados sobre os desdobramentos deste tema.
São Paulo/SP, 12 de Março de 2021. CCR S.A. Waldo Perez Diretor de Relações com Investidores CONTATO RI Telefones: (11) 3048-5941 / 5955 / 6353 / 2108 E-mail: [email protected] Website: www.ccr.com.br/ri |
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