CCR | Fato Relevante


FATO RELEVANTE

A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCR03; Bloomberg: CCR03 BZ; Reuters: CCR03.SA), informa que foi celebrado o Termo Aditivo n° 06/2020 (“Aditivo”) ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 002/ANAC/2014-SBCF – Edital nº 001/2013 do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins (“Contrato de Concessão”), entre sua controlada indireta Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (“BH Airport”) e a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), com interveniência da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (“INFRAERO”), cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2020.

O Aditivo tem por objeto a alteração de dispositivos do Contrato de Concessão que tratavam das condições de reembolso das obras alocadas contratualmente à INFRAERO (“Obras do Poder Público”). A partir da referida alteração, foram revistos o escopo original das Obras do Poder Público e os limites de reembolso com base no valor global previsto no Anexo 3 do Contrato de Concessão, conforme diretrizes apresentadas pela Secretária da Aviação Civil (“SAC”) e pelo Ministério da Infraestrutura. Com a assinatura do Aditivo, a BH Airport receberá, de imediato, o valor de R$ 33.250.000,00, referente às obras já executadas, havendo saldo remanescente no valor de R$ 46.320.000,00, a ser reembolsado no primeiro semestre de 2021. Além disso, o Aditivo estabelece mecanismo para reembolso de obras futuras a serem executadas pela BH Airport, cujo saldo disponível é de aproximadamente R$ 272.280.000,00.

A assinatura do Aditivo ao Contrato de Concessão representa a concretização de mais uma importante etapa do planejamento estratégico do Grupo CCR, que visa o seu crescimento qualificado e agregar valor aos seus acionistas.


São Paulo/SP, 28 de dezembro de 2020.

CCR S.A.
Waldo Perez
Diretor de Relações com Investidores

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